Termos de Uso

Favor ler atentamente estes termos e condições de uso antes de utilizar este site.

1. Aviso legal e sua aceitação

Estes Termos e Condições de Uso (doravante denominado "Termo de Uso") regulamentam o uso dos serviços que o Devolva Meu Crédito oferece aos usuários de Internet.

A utilização dos serviços oferecidos implica na aceitação plena do seguinte Termo de Uso e quaisquer mudanças que venham a ser feitas no mesmo pelo Devolva Meu Crédito.

Se não concordar com este Termo de Uso, você não tem autorização para usar os serviços prestados.

2. Serviços oferecidos

O Devolva Meu Crédito é uma plataforma que tem como objetivo levar o conhecimento e ajudar consumidores a exigirem seus direitos.

Nos conectamos os usuários da plataforma (consumidores) x (advogados e outros profissionais parceiros), através das demandas abertas em nosso sistema.

3. Cadastro

De maneira geral, a prestação dos serviços exige a prévia contratação para com o Devolva Meu Crédito, razão pela qual se condiciona a utilização dos serviços ao prévio registro do USUÁRIO, seja ele consumidor, seja ele advogado ou outros profissionais que queiram se cadastrar.

3.1 Do usuário

O USUÁRIO, deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no CADASTRO, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas no CADASTRO, que poderá ser verificado, a qualquer momento, pelo Devolva Meu Crédito.

Efetuado o cadastro, com sucesso, o USUÁRIO terá acesso aos serviços por meio de login e senha, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros.

O Devolva Meu Crédito se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos CADASTROS, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os cadastrados.

Também agirá de tal forma caso verifique descumprimento, pelo USUÁRIO, de qualquer obrigação prevista no presente TERMO DE USO.

3.2 Dos aspectos financeiros da contratação

O USUÁRIO poderá se cadastrar no sistema Devolva Meu Crédito, não devendo realizar qualquer contraprestação ao Devolva Meu Crédito.

4. Menores de idade

Para utilizar os Serviços, os USUÁRIOS menores de idade devem obter a prévia permissão de seus pais, tutores ou representantes legais, os quais serão considerados responsáveis pelos conteúdos e Serviços utilizados pelos menores de idade.

5. Exoneração de garantis e limitação de responsabilidade

5.1 Dos usuários

O USUÁRIO deve estar ciente de que não deverá inserir nenhum tipo de conteúdo impróprio / ilegal, muito menos que possa atingir as esferas cíveis e criminais de terceiros. Da mesma forma, o USUÁRIO concorda em não postar ou distribuir qualquer informação ou material cujos direitos de propriedade (copyrights) pertençam a terceiros sem o consentimento expresso e por escrito de tais partes, e concorda também em indenizar e proteger o Devolva Meu Crédito de responsabilidade civil no evento de qualquer demanda surgida de, ou relacionada com, a sua infração deste dispositivo.

O USUÁRIO está ciente de que o Devolva Meu Crédito não possui nenhuma relação obrigacional quanto ao êxito de sua demanda lançada em nosso sistema, bem como o seu atendimento pelo profissional que lhe contatar.

5.2 Do nome da empresa registrada na Junta Comercial

O Devolva Meu Crédito declara cumprir e garantir todos direitos previstos no código cível e no código de proteção e defesa aos direitos do consumidor, bem como demais leis incidentes.

O Devolva Meu Crédito declara expressamente que não garante de nenhuma forma a possibilidade de comercialização ou utilização do conteúdo disponibilizado, incluindo garantias implícitas aos produtos e serviços anunciados ou disponibilizados por terceiros em seu sistema.

Fica claro, aceito e entendido que o Devolva Meu Crédito não participa em nenhuma fase dos projetos na qual o USUÁRIO desenvolva utilizando a ferramenta, bem como não garante nenhum ganho de performance ou otimização de seus resultados, pois cabe ao USUÁRIO utilizar a ferramenta da forma que melhor se adeque às suas necessidades.

O Devolva Meu Crédito não garante o funcionamento do sistema 24 horas por dia, em virtude de eventuais quedas de energia e problemas semelhantes, comprometendo-se, no entanto, a envidar os melhores esforços no sentido de tomar todas as medidas necessárias para contatar as empresas prestadoras de serviço a fim de minimizar os transtornos.

O Devolva Meu Crédito não será responsável, de acordo com os limites estabelecidos na legislação vigente, pelos danos e prejuízos causados como consequência da indisponibilidade, falhas de acesso e falta de continuidade do sistema e de seus serviços.

6. Links para outros sites

O sistema Devolva Meu Crédito poderá conter links para sites de terceiros. Os sites linkados não se encontram sob o controle do Devolva Meu Crédito, razão pela qual não se responsabiliza pelo conteúdo de nenhum site linkado.

O Devolva Meu Crédito fornece esses links para comodidade do USUÁRIO.

Os sites linkados são de propriedade de empresas independentes varejistas ou prestadoras de serviços, portanto o Devolva Meu Crédito não pode garantir que o USUÁRIO ficará satisfeito com os produtos, serviços ou práticas de negócios das mesmas. Cabe ao USUÁRIO fazer as investigações que julgar necessárias ou apropriadas antes de fazer qualquer transação com qualquer desses terceiros.

7. Obrigação de utilizar o portal e os serviços corretamente

O USUÁRIO se compromete a utilizar o Devolva Meu Crédito em conformidade com a lei, com o disposto neste Termo de Uso, com os avisos, regulamentos de uso e instruções levados ao seu conhecimento, bem como com a ordem pública, com a moral e bons costumes geralmente aceitas.

A título meramente ilustrativo, o USUÁRIO se compromete a não transmitir, difundir ou disponibilizar a terceiros informações, dados, conteúdos, mensagens, arquivos e som e/ou imagem, fotografias, em geral, qualquer classe de material que:

  • (a) De qualquer forma contrariem, menosprezem ou atentem contra os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente, nos tratados internacionais e no ordenamento jurídico como um todo;

  • (b) induzam, incitem ou promovam atos ilegais, denegridores, difamatórios, infames, violentos ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceitos ou à ordem pública;

  • (c) induzam, incitem ou promovam atos, atitudes ou ideias discriminatórias por causa de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição;

  • (d) incorporem, ponham à disposição ou permitam acessar produtos, elementos, mensagens e/ou serviços ilegais, violentos, pornográficos, degradantes ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceitos ou à ordem pública;

  • (e) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor;

  • (f) induzam ou incitem a envolver-se em práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde ou equilíbrio psíquico;

  • (g) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicante;

  • (h) sejam protegidos por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender efetuar;

  • (i) transgridam os segredos empresariais de terceiros;

  • (j) sejam contrários ao direito de honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas;

  • (k) infrinjam as normas sobre segredo das comunicações;

  • (l) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constituam concorrência desleal;

  • (m) Incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos ("hardware" e "software") de terceiros, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;

  • (n) Provoquem, por suas características (tais como forma, extensão, etc) dificuldades no normal funcionamento do Serviço;

  • (o) Contenham conteúdos HTML distintos daqueles expressamente autorizados pelo Devolva Meu Crédito

O USUÁRIO reconhece que o serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos autorais e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

O USUÁRIO reconhece que qualquer conteúdo que conste do sistema e eventual publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante estão protegidos pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas à propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

O USUÁRIO compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o item anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a cópia, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos ou até mesmo a concorrência.

O USUÁRIO fica ciente de que o fato de contratar o sistema Devolva Meu Crédito não lhe garante a propriedade do código fonte do referido sistema, muito menos seu direito de uso perpétuo, sendo que tais são de única propriedade do Devolva Meu Crédito, pelo que a sua violação poderá ensejar a reparação de danos patrimoniais, assim como a comunicação das autoridades policiais. Nas mesmas condições, fica vedado ao USUÁRIO a cópia, seja a que título for, do sistema ou até mesmo se aproveitar da utilização do sistema para realização e cópia com objetivo de lançar concorrência no mercado.

7.1 Procedimento em caso de realização de atividades de caráter ilícito

O Devolva Meu Crédito opera com base no conceito de notificação e retirada. Se você tiver qualquer reclamação ou objeção ao material ou conteúdo, inclusive mensagens de usuários postadas, ou acreditar que o material ou conteúdo postado no Devolva Meu Crédito infrinja um direito autoral detido por você, favor nos contatar imediatamente. Uma vez contatada, o Devolva Meu Crédito fará todos os esforços razoáveis para remover o conteúdo ilegal dentro de um período razoável de tempo.

8. Retirada e suspensão dos serviços

O Devolva Meu Crédito pode alterar, suspender ou interromper qualquer aspecto do serviço prestado a qualquer momento, inclusive a disponibilidade de qualquer função, base de dados ou conteúdo. O Devolva Meu Crédito pode, também, impor limites em certas funções e serviços ou restringir o seu acesso ao sistema, no todo ou em parte, sem aviso ou responsabilidade por motivos técnicos, de segurança ou quando considerarmos, a nosso exclusivo critério, que você tenha infringido qualquer dispositivo dos Termos de Uso, de qualquer lei ou regulamento.

9. Serviço de atendimento

O Devolva Meu Crédito disponibiliza aos usuários Serviço de Atendimento e coloca à disposição os seguintes canais de contato:

10. Aceitação do termo de uso

O USUÁRIO declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO.

11. Foro de eleição

As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO DE USO o foro da Comarca de São Paulo - SP.

Última atualização: 18 de março de 2020